Por Luciana Lambides Domingues*

A Lei Maria da Penha é um diploma legislativo instituído no âmbito do Direito Penal brasileiro, promulgado em 7 de agosto de 2006, com o objetivo de dar respaldo jurídico às milhares de mulheres que sofrem com a violência doméstica e familiar. Sob o paradigma cultural dominante, estabelecidos por uma sociedade eminentemente machista, as mulheres foram colocadas em segundo plano dentro da sociedade.

Nossa realidade jurídico-política possui, historicamente, uma visão androcêntrica, na qual a mulher é submetida às vontades dos homens, sendo excluída da sociedade para se dedicar material e exclusivamente ao lar. Esse padrão masculino gerou, e gera, grave violência no âmbito familiar, fazendo com que, aos poucos, o problema de uma família torne-se um grave entrave social, como é visto hoje.

Em muitos dos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito dos Juizados Especiais, quando representados pelas vítimas, acabavam sendo considerados lesões leves, descritas no artigo 88 da Lei 9.099/1995; quando assim não entendido, eram resolvidas por uma transação penal, pagamento de multa ou serviço à comunidade.

O afastamento da aplicação da Lei dos Juizados Especiais é o que causou mais polêmica na criação e aplicação da Lei em comento, uma vez que feria o princípio da hierarquia, denominando a lei como inconstitucional. Porém, esse não é o único questionamento, levantado pela doutrina nacional, que sustenta a inconstitucionalidade da lei, sendo inaplicável.

Salienta Fachin (2008, p. 12) que

além dos empecilhos culturais, administrativos e institucionais, a nova Lei, está agora submetida ao crivo da constitucionalidade. Não há, ao nosso ver, argumento jurídico técnico, ético ou moral que sustente a inconstitucionalidade da lei, por suposta violação do princípio da igualdade entre homens e mulheres. Inconstitucional é não reconhecer a distinção entre igualdade formal e igualdade substancial.

Na visão de alguns juristas, a lei em tela seria inconstitucional em virtude de conferir especial proteção às mulheres, não o fazendo em relação aos homens, principalmente no que tange aos artigos 1.º, 33 e 41.

A Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico para efetivar o descrito no artigo 5.º, inciso III, da Carta Magna, uma vez que é um meio de coibir o atentado contra a integridade física do individuo sujeito à violência doméstica, garantindo a concordância com as demais legislações internas.

A Lei Maria da Penha não contradiz os princípios maiores descritos na Carta Magna, mas sim os afirma ao garantir a proteção às mulheres; para que elas, de um modo mais geral, não sofram violência dentro do âmbito familiar.

Outro argumento que advoga a inconstitucionalidade da Lei reside no artigo 41 da lei que serve como, conforme defende Linard (2008, p. 03), “uma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processo e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo”.

Diante de tal afirmação, a CF, em seu art. 98, afirma que compete aos Juizados Especiais julgar as causas de menor potencial ofensivo, de acordo com a lei que instituiu esses institutos. Tanto a Lei 9.000/95, como a Lei 11.340/06 são consideradas leis ordinárias, possuindo igualdade no sistema hierárquico das normas.

Considerando-as, assim, surge um conflito de regras de mesma hierarquia, aplicando-se, na visão de Linard (2008, p. 03), “o disposto no artigo 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil, para os fins de disciplinar o que seria um conflito de normas no tempo”. Assim, na primeira leitura do texto legal, poder-se-ia entender que a Lei Maria da Penha teria revogado a Lei n.º 9.099/95 no tocante à definição de infração de menor potencial ofensivo. Porém, não é o que ocorre, haja vista que a Lei n.º 11.340/06 apenas estabeleceu disposições especiais acerca da lei anterior, o novo diploma legal não a revoga quanto à definição de infração de menor potencial ofensivo.

Dias (2007, p. 57) descreve que outro fundamento invocado para sustentar a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha é que ela fere o disposto no artigo 98 da Constituição Federal. Esse disposto, ao prever a criação dos Juizados Especiais Criminais, delega à legislação infraconstitucional a tarefa de identificar infrações penais como de pequeno potencial ofensivo. Foi o que fez a Lei 9.099/95, para esses crimes se admitiu a transação penal, a suspensão condicional do processo. A exclusão dessas benesses levada à Lei Maria da Penha, com relação aos delitos domésticos, não afeta sua higidez.

A Lei n.º 11.340/2006 surgiu no ordenamento jurídico abrangendo tão somente os casos de violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher e quando trata desses crimes determina a inaplicabilidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos crimes de menor potencial ofensivo. Por ser lei especial, que só verse sobre esse tipo de violência, cabe a aplicação do princípio da especialidade, descrito, como visto, no artigo 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Sendo assim, o afastamento da Lei dos Juizados Especiais não torna inconstitucional o diploma legal em comento, pois respeita a hierarquia das normas e está em acordo com o ordenamento jurídico interno.

O artigo 33 da Lei Maria da Penha também está sujeito à inconstitucionalidade, pois versa sobre matéria de organização do Poder Judiciário. Quando a Lei versa sobre a organização dos Juizados de Violência Doméstica não há o que se falar em inversão da competência dos Estados, uma vez que tal lei somente regulamenta matéria processual em especialização do juízo. O Enunciado 86, de encontro dos Juízes dos Juizados Especiais e Criminais e de Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, afirma que: “é inconstitucional o artigo 33 da Lei 11.340/2006 por versar matéria de organização judiciária, cuja competência legislativa é estadual”.

De modo contrário, defende Dias (2007, p. 60) que

não há inconstitucionalidade no fato de lei federal definir competência. Ao assim proceder, não transborda seus limites. Nem é a primeira vez que o legislador age assim. Situação semelhante ocorreu quando foi afastada a incidência da Lei dos Juizados Especiais em outros casos.

Conforme tal visão, não há o que se falar em inconstitucionalidade quando a legislação federal prevê o afastamento de uma lei de mesma hierarquia, tanto não o é que já foi feito anteriormente, como por exemplo no caso da Lei 9.839/99, que versa sobre os crimes militares, definindo no artigo 90-A o afastamento das disposições da Lei n.º 9.099/95.

Entende-se que a Lei Maria da Penha está de acordo com o ordenamento jurídico interno, não havendo disparidade com a Constituição Federal, uma vez que não fere nenhum dos preceitos legal descritos na Carta Maior.

______. Superior Tribunal de Justiça. Ação Direta de Constitucionalidade n.º 19: LEI N.º 11.340/06, artigos 1.º, 33 e 41, Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 20 maio de 2008.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica (Lei Maria da Penha): comentada artigo por artigo. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007.

DIAS, Maria Berenice. A lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007.

FACHIN, Melina. Horizontes e perspectivas dos Direitos Humanos das Mulheres sob a Ótica da Lei n.º 11.340/2006: Lei Maria da Penha. EOS, v. II, n. 01, jun. 2007. Curitiba: Dom Bosco, 2007.

LINARD, Ana Raquel Colares dos Santos. Lei Maria da Penha: inconstitucionalidade por quê? Jus Navegandi, Teresina, ano 11. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/doutrinas/texto>. Acesso em: 19 abril de 2008.

* Acadêmica do 10.º período do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco.

▲IPTU – progressividade: Lei 691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves (Súmula 668-STF); declaração de inconstitucionalidade que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal: inviabilidade da concessão de efeitos ex nunc, no caso: precedentes.
2. Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003; RE 249.070, 1.ª T., Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999).
3. Taxa de iluminação pública – caso anterior à EC 39/2002 – ilegitimidade por ter como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte: precedente (RE 233.332, Galvão, Plenário, DJ 14.05.99); Súmula 670/STF.
(STF. AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.657-6 RIO DE JANEIRO. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Diário da Justiça de 07/12/2006)

▲Crime Ambiental: Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Impossibilidade de qualificar-se a pessoa jurídica como paciente no writ. Sistema ou teoria da dupla imputação. Denúncia. Inépcia não verificada.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes).
II - Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” cf. Resp. n.º 564960/SC, 5.ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/6/2005 (Precedentes).
III - A denúncia, a teor do que prescreve o art. 41 do CPP, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
(STJ. HABEAS CORPUS N.º 93.867-GO. Rel.: Min. Felix Fischer.STJ/DJU de 12/5/08)

▲Contrato de fiança. Relação entre o franqueador e franqueado. Lei n.º 8.955/94. Código de Defesa do Consumidor. Fiança. Exoneração.
1. A relação entre o franqueador e o franqueado não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

2. Afastando o acórdão a existência de moratória com base na realidade dos autos e em cláusula contratual, não há espaço para acolher a exoneração da fiança, a teor das Súmulas n.º 5 e 7 da Corte, ademais da falta de pré-questionamento dos dispositivos indicados no especial.

3. Recurso especial não conhecido.
(STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 687.322 - RJ (2004/0137036-6). RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 09.10.2006.)

▲ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido à cirurgia de "redesignação sexual ", não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu "fenótipo é totalmente feminino ", e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino. Se o nome não corresponder ao gênero/sexo da pessoa, à evidência que ela terá a sua dignidade violada.
(TJ/RS. Apelação n.º 70022952261. RELATOR: José Ataídes Siqueira Trindade. PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 25/04/2008)