Rafael Correa*

O Direito é, constantemente, alvo de diversas projeções observadoras a respeito de seu caráter, seja ele ontológico ou apenas “superficial”. Muitos carregam o estandarte científico da doutrina jurídica, conclamando-a como um saber dotado de características inerentes à ciência, em seu sentido mais amplo. Outros acreditam que tal doutrina compara-se também à arte em sua plena manifestação, não limitada a padrões ou regras, mas sim disposta em uma constante mudança, em uma constante otimização.

A teoria jurídica é, antes de tudo, uma manifestação do saber humano, do compreender subjetivo acerca da realidade posta ao entorno do homem e de suas relações. O saber jurídico é, por vezes, conclamado a atuar em diversos âmbitos, sejam em litígios contratuais ou familiares; seja em resoluções de transgressões à dita “ordem”, que tão orgulhosamente ostentamos em nosso pavilhão nacional.

O Direito, como um tipo de saber do homem, permeado na sociedade e tão solicitado em diversas esferas, deve fazer parte da compreensão de tal sociedade, mesmo que de forma mínima. Entretanto, essa não é a realidade que contemplamos.

Grande parte do corpo social brasileiro esta alijado do universo jurídico. O discurso do Direito (seja ele ciência ou arte) é difundido em uma parcela pequena da sociedade, representada por acadêmicos e juristas, que, por conseguinte, tornam-se agentes desse campo do saber tão almejado. Petrificado nessa pequena esfera (se comparado com o todo social), o discurso jurídico torna-se detentor de uma aura de intocabilidade e superioridade, que tanto prejudica a sua aplicação e efetivação.

Enquanto os intitulados “operadores do Direito” lutam por seu espaço para afirmar o que é o saber jurídico e como ele se manifesta, os diversos campos sociais permanecem distanciados de tal saber, de tal compreensão. Essa distância, por conseqüência, dificulta a efetividade concreta do discurso jurídico uma vez que ele apresenta-se constantemente ostentado na já mencionada aura altiva que tanto o domina.

Sendo assim, deve-se procurar algo que aproxime os membros da sociedade da teoria jurídica; algo poderá tornar o saber do Direito palpável a sujeitos que em diversos momentos necessitam de tal compreensão para relacionar-se com seus semelhantes.

Defendemos que a Literatura seja capaz de auxiliar em tal tarefa. Dotada de um modo peculiar de comunicar-se com seus receptores, a “mais democrática das artes”, como é chamada, tem muito a dizer sobre o homem, a sociedade e, com certeza, sobre o Direito. Possuímos diversos exemplos da manifestação literária voltada ao discurso jurídico, seja ela em formato sugestivo ou crítico.

A Literatura é plenamente capaz de elevar, de aproximar o sujeito ao saber jurídico. Através da ótica literária, podemos apreender muito sobre o Direito: assim foi com Shakespeare e algumas de suas peças; Thomas Morus, em sua mágica “Utopia”, brinda-nos com críticas contundentes aos “filhos de Thêmis” e seus atos; Dostoiévski, no mesmo passo, mostrou com seu “Crime e Castigo” a aflição e desespero de um homem antes e depois de um ato criminoso.

Até mesmo aos “operadores do Direito” a lente literária é deveras útil: basta observarmos os ensinamentos de François Ost e Ronald Dworkin e perceberemos o quão prejudicial é o formalismo exacerbado proporcionado ao discurso jurídico e como uma “interpretação estética” dos textos jurídicos pode ser amplamente benéfica para a resolução de casos fáticos.

Entretanto, vivemos em uma sociedade que possui pouco contato com a arte literária. Por isso, acreditamos que a Literatura é apenas um sustentáculo na modificação da realidade que observamos. Outro sustentáculo pode surgir, por sua vez, dos “operadores do Direito”. Conforme afirmamos no início, existem hodiernamente diversas formas de entrever o Direito, formas estas que procuram abrir o discurso jurídico a elementos externos capazes de otimizar sua compreensão e aplicação. Todavia, os grilhões formais ainda permeiam o pensamento jurídico atual. Codificações antigas ainda vigem no campo jurídico, e consigo vigem também teses e métodos de aplicação do Direito que pouco contribuem em sua efetivação.

Os “operadores do Direito” ainda parecem atuar como mecânicos de um saber automático e estático que se mostra incapaz de acompanhar a veloz dinâmica adotada pela sociedade. Se ao invés de operadores nós, agentes do campo jurídico e acadêmicos, atuássemos como construtores do Direito, muito provavelmente o discurso jurídico se libertaria da prisão construída por si mesmo, e se aproximaria do corpo social como um todo.

A teoria jurídica não necessita buscar apenas dentro de si as possibilidades para resoluções, mas sim abrir-se para o seu entorno, aproximando-se da consciência subjetiva existente nos membros da sociedade.

Ao invés de operarmos o saber jurídico, devemos construí-lo, de forma que os preceitos constitucionais de um Estado Democrático de Direito (que não recebe a nomenclatura “Democrático” por mera questão estética) sejam de fato (re) conhecidos pelos que vivem sob sua égide, e não apenas por agentes de um só campo do saber.

* acadêmico do 3.º período noturno do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco.

Meio ambiente – Direito à preservação de sua integridade (CF, ART. 225) – Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade – Direito de terceira geração (ou de novíssima  dimensão) que consagra o postulado da solidariedade – Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais – Espaços territoriais especialmente protegidos (CF, ART. 225, § 1.º, III) – Alteração e supressão do regime jurídico a eles pertinente – Medidas sujeitas ao princípio constitucional na reserva de lei – Supressão de vegetação em área de preservação permanente – Possibilidade de a administração pública, cumpridas as exigências legais, autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteção especial – Relação entre economia (CF, ART. 3.º, II, C/C O ART. 170, VI) e ecologia (CF, ART. 225) – Colisão de direitos fundamentais – critérios de superação desse estado de tensão entre valores constitucionais  relevantes – Os direitos básicos da pessoa humana e as sucessivas gerações (fases ou dimensões) de direitos (RTJ 164/158, 160-161) – A questão da precedência do direito à preservação do meio ambiente: uma limitação constitucional explícita à atividade econômica (CF, ART. 170, VI) – Decisão não referendada – Conseqüente indeferimento do pedido de medida cautelar. A preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas. [STF. Relator Ministro Celso de Mello, vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Plenário, 01/09/2005. - Acórdão, DJ 03/02/2006.]

Creche e pré-escola – Obrigação do Estado. Cumpre ao Estado - gênero - proporcionar a creche e a pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, observando a norma cogente do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação decorrente da Emenda Constitucional n.º 53/2006. [RE-AgR 384201 / SP - SÃO PAULO. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 26/04/07.DJe-072 DIVULG 02/08/2007]

Súmula Vinculante 1
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
DJe n.º 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.

Súmula Vinculante 2
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.
DJe n.º 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.

Súmula Vinculante 3
NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
DJe n.º 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.

Súmula Vinculante 4
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.
DJe n.º 83/2008, p. 1, em 9/5/2008.

Súmula Vinculante 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
DJe n.º 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.

Súmula Vinculante 6
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.
DJe n.º 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.

Súmula Vinculante 7
A NORMA DO § 3.º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
DJe n.º 112/2008, p. 1, em 20/6/2008.

Súmula Vinculante 8
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5.º DO DECRETO-LEI N.º 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N.º 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DJe n.º 112/2008, p. 1, em 20/6/2008.

Súmula Vinculante 9
O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N.º 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.
DJe n.º 112/2008, p. 1, em 20/6/2008.

Súmula Vinculante 10
VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
DJe n.º 117/2008, p. 1, em 27/6/2008.