Seleção da Professora Melina Girardi Fachin

SÚMULA Nº 379-STJ
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.

SÚMULA Nº 380-STJ
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.

SÚMULA Nº 381-STJ
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.

Seleção da Professora Melina Girardi Fachin

VÍTIMA IMPÚBERE. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. PEDOFILIA.

O paciente foi denunciado juntamente com sua companheira pela prática de diversos crimes contra a liberdade sexual e de pedofilia perpetrados nos dias 18 e 22 de fevereiro, 3 e 4 de março de 2007, tendo sido absolvido do delito de tentativa de estupro. Foi, porém, condenado pela perpetração dos demais crimes, ao cumprimento de cinquenta e quatro anos de reclusão e ao pagamento de duzentos dias-multa. Os pacientes mantiveram com a filha da corré, de apenas seis anos de idade, vários atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ocasiões em que produziram imagens fotográficas e filmagens das cenas sexuais realizadas com a vítima impúbere. Além do referido processo, consta também outra ação penal em que o paciente pretende seu trancamento com imputação nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e pedofilia (eadem res) requerida pelo MP (mesmo autor), calcada nos fatos ocorridos nos dias 3 de novembro de 2006, 23 e 28 de abril de 2007 (eadem causa petendi diferente). Para o min.-relator, não ocorreu o bis in idem como aventado. Os fatos constantes em ambas as ações são divergentes, definindo práticas delitivas em situações e datas diversas, restando claro que os fatos delituosos ocorreram em circunstâncias diferentes. Não obstante as denúncias tenham sido capituladas praticamente nos mesmos delitos, a princípio, o paciente não está sendo processado duplamente pelo cometimento de fatos idênticos, não se podendo aduzir que efetivamente existe a arguida duplicidade de ações. De igual modo, inviável o acolhimento da pretensão alternativa de reunião dos processos, haja vista a ocorrência da conexão e possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o art. 82 do CPP e Súm. nº 235-STJ. Com efeito, não obstante a expressa possibilidade legal do feito, na hipótese, é descabido o atendimento a tal pretensão, pois em um deles já foi prolatada sentença. Por fim, ressaltou o min.-relator que o não acolhimento da reunião dos feitos, nesta oportunidade, não inviabiliza o reconhecimento de possível continuidade delitiva, pois a matéria, caso haja condenação no feito que se intenta trancar, poderá ser arguida por ocasião da execução penal, quando da unificação das sanções

.STJ. HC 94.904-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2009.

Seleção Caderno Direito e Justiça – Jornal O Estado do Paraná, disponível em: <http://www.parana-online.com.br/colunistas/69/65784/>

HC. Furto qualificado. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários
HABEAS CORPUS Nº 77.860-SP
Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima
EMENTA

1. O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários.
2. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do art. 792 do CPP.
3. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.
(STJ/DJU de 2/2/09)
Em decisão unânime, proclamaram, os ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é nulo por ofensa ao princípio do devido processo legal. O julgado teve por relator o ministro Arnaldo Esteves Lima, acompanhado por seus pares, os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz.

Consta do voto do relator:

Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator):
Por meio deste writ, o impetrante busca anular o interrogatório do réu, uma vez que foi realizado pelo sistema de videoconferência.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o sistema de videoconferência viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Carta da República, conforme noticiado no Informativo do STF nº 476, em referência ao julgamento do HC 88.914-0, da relatoria do eminente ministro CEZAR PELUSO, cujo teor segue transcrito.

A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente cujo interrogatório fora realizado por videoconferência, no estabelecimento prisional em que recolhido, sem que o magistrado declinasse as razões para a escolha desse sistema. Na espécie, o paciente não fora citado ou requisitado para se defender, mas apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no mesmo dia em que o interrogatório acontecera. Por ocasião da defesa prévia, pleiteara-se a nulidade do interrogatório e, em consequência, a realização de outro, na presença do juiz. O pedido restara indeferido e o paciente, condenado, apelara da sentença e, em preliminar, reiterara a nulidade do feito. Sem sucesso, a defesa impetrara idêntica medida no STJ, denegada, ao fundamento de que o interrogatório mediante teleconferência, em tempo real, não ofenderia o princípio do devido processo legal e seus consectários, bem como de que não demonstrado o prejuízo. Entendeu-se que o interrogatório do paciente, realizado - ainda na vigência da redação original do art. 185 do CPP - por teleaudiência, estaria eivado de nulidade, porque violado o seu direito de estar, no ato, perante o juiz.

Inicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consubstanciada nos direitos de audiência e de presença/participação, sobretudo no ato do interrogatório, o qual deve ser tratado como meio de defesa. Nesse sentido, asseverou-se que o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV) pressupõe a regularidade do procedimento, a qual nasce da observância das leis processuais penais. Assim, nos termos do Código de Processo Penal, a regra é a realização de audiências, sessões e atos processuais na sede do juízo ou no tribunal onde atua o órgão jurisdicional (CPP, art. 792), não estando a videoconferência prevista no ordenamento. E, suposto a houvesse, a decisão de fazê-la deveria ser motivada, com demonstração de sua excepcional necessidade no caso concreto, o que não ocorrera na espécie. Ressaltou-se, ademais, que o projeto de lei que possibilitava o interrogatório por meio de tal sistema (PL 5.073/2001) fora rejeitado e que, de acordo com a lei vigente (CPP, art. 185), o acusado, ainda que preso, deve comparecer perante a autoridade judiciária para ser interrogado. Entendeu-se, no ponto, que, em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se real ou atual fosse, haja vista que a expressão "perante" não contempla a possibilidade de que esse ato seja realizado on-line. Afastaram-se, ademais, as invocações de celeridade, redução dos custos e segurança referidas pelos favoráveis à adoção desse sistema. Considerou-se, pois, que o interrogatório por meio de teleconferência viola a publicidade dos atos processuais e que o prejuízo advindo de sua ocorrência seria intuitivo, embora de demonstração impossível. Concluiu-se que a inteireza do processo penal exige defesa efetiva, por força da Constituição que a garante em plenitude e que, quando impedido o regular exercício da autodefesa, em virtude da adoção de procedimento sequer previsto em lei, se restringiria a defesa penal. HC 88914/SP, rel.-min. Cezar Peluso, 14/8/2007. (HC-88914)

Dessa forma, tem-se que o interrogatório judicial realizado a distância ofende o princípio do devido processo legal e seus consectários, sobretudo a amplitude de defesa, na medida em que é subtraída do acusado a possibilidade de estar na presença do magistrado, restringindo a autodefesa e a publicidade dos atos processuais, cujo prejuízo seria intuitivo, de impossível demonstração.

Além disso, conforme preceitua o art. 792 do Código de Processo Penal, em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais deve ser pública e ocorrer na sede do Juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para anular a Ação Penal 51919/2005, que tramitou perante a 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, desde o interrogatório judicial, inclusive.

É o voto.